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O termo MEI, que significa microempreendedor individual, designa uma classe de empresa dedicada à formalização de profissionais que atuam de maneira autônoma. Ao se registrar como MEI, o trabalhador se transforma em um pequeno empresário, beneficiando-se de um processo simplificado, com menor burocracia e custos reduzidos. Com essa formalização, ele tem...

O governo federal implementa restrições a diversas categorias profissionais dentro do regime de Microempreendedor Individual (MEI). As ocupações que são regulamentadas por conselhos profissionais ou que apresentam riscos elevados permanecem inelegíveis para este modelo simplificado. Aqueles que atuam nas profissões afetadas devem considerar alternativas como Microempresa (ME) ou o Simples Nacional...