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Micro e pequenas empresas, assim como microempreendedores individuais (MEI), que não regularizarem suas dívidas com o Simples Nacional até a quinta-feira (31) serão excluídos do regime tributário especial. A exclusão será válida a partir do dia 1º de janeiro. O devedor tem a opção de pagar à vista, abater parte...

O governo federal implementa restrições a diversas categorias profissionais dentro do regime de Microempreendedor Individual (MEI). As ocupações que são regulamentadas por conselhos profissionais ou que apresentam riscos elevados permanecem inelegíveis para este modelo simplificado. Aqueles que atuam nas profissões afetadas devem considerar alternativas como Microempresa (ME) ou o Simples Nacional...