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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu a aprovação na última terça-feira (9), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, que foi proposto pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS). Este projeto eleva o teto de receita bruta anual para a classificação como Microempreendedor Individual (MEI), passando...

A forma de formalização de negócios conhecida como Microempreendedor Individual é uma das opções mais acessíveis; no entanto, é essencial atentar para as normas da Receita Federal ao se enquadrar nessa categoria. Baseado em dados públicos, entre 2023 e 2024, mais de 570 mil MEIs foram removidos do regime. A...