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MEI: veja como fazer a declaração anual e qual o prazo
Caso o MEI perca o prazo de entrega, estará sujeito a multa e penalidades

Caso o MEI perca o prazo de entrega, estará sujeito a multa e penalidades

O microempreendedor que não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de até 20% do valor dos tributos declarados.
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