Principais Motivos de Desenquadramento do MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial do Simples Nacional regulamentada pela Lei Complementar 128/2008. Criada com o objetivo de formalizar os profissionais autônomos e cobrir o déficit previdenciário, entre outros benefícios, o MEI oferece diversas vantagens, como direito à aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Contudo, para manter-se enquadrado...

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica simplificada, criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores.  Seu principal objetivo é tirar milhões de brasileiros da informalidade, oferecendo um CNPJ, a possibilidade de emitir notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários (como aposentadoria e auxílio-doença), tudo isso por meio de...