Principais obrigações do MEI

Criado como uma porta de entrada para a formalização, o Microempreendedor Individual (MEI) oferece isenção de tributos federais, facilidade na emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários.  Todavia, a manutenção dessas vantagens exige que o empresário siga rigorosamente uma lista de obrigações fiscais, declarativas e, se for o...

Microempreendedores individuais (MEI) apresentam diversos benefícios e, igualmente, tarefas. Embora a quitação de impostos seja muito facilitada, o MEI precisa atender certas exigências legais. Caso tais compromissos fiquem atrasados, o profissional conseguirá sofrer sanções e, ademais, ter o registro baixado. A baixa do registro constitui medida permanente e, nesse cenário, o...