Programa Litígio Zero

O Programa Litígio Zero permite a renegociação de dívidas tributárias baseada na capacidade de pagamento do contribuinte. O programa do governo busca fazer a renegociação de dívidas federais. Por exemplo, empresas ou pessoas que tenham débitos com a Receita Federal podem aproveitar essa oportunidade.   Se você tem dívidas com entidades...

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente "Litígio Zero" é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto à Receita Federal e ao CARF.  Além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo...