quem pode aderir ao Litígio Zero
Receita lança 2ª fase da transação para débitos acima de R$ 25 milhões
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram um avanço estratégico na gestão de litígios fiscais com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025.
A norma inaugura a segunda e crucial fase do Programa de Transação Integral...