
MEI ganha mais poder de escolha para parcelar dívidas com a Receita
Receita Federal libera nova função para MEI e Simples Nacional escolherem o número de parcelas na hora de pagar dívidas

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A proibição se fundamenta no artigo 32 do Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, e é reforçada pelos artigos 584 do Decreto nº 9.580, de 2018

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