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As mudanças para os microempreendedores individuais (MEIs) incluem um novo critério de fiscalização, conforme estabelecido pela Resolução CGSN nº 183/2025, que foi divulgada pela Receita Federal em outubro de 2025. Essa atualização visa assegurar que os empreendedores não ultrapassem o limite anual de R$ 81 mil. Com a implementação dessa...

No último dia 30, a Receita Federal do Brasil divulgou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 2.264/25, que modifica a Instrução Normativa 2.121/22, a qual regula a apuração e arrecadação do PIS/Pasep e da Cofins. Uma das mudanças mais relevantes é a inclusão do inciso XIII no artigo...