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No último dia 30, a Receita Federal do Brasil divulgou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 2.264/25, que modifica a Instrução Normativa 2.121/22, a qual regula a apuração e arrecadação do PIS/Pasep e da Cofins. Uma das mudanças mais relevantes é a inclusão do inciso XIII no artigo...

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou no dia 13 de outubro de 2025 a Resolução nº 183/2025, que modifica as regras que definem o enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). Essa nova norma estabelece que as receitas geradas a partir de inscrições fiscais distintas, como aquelas referentes a atividades...