Recolhimento do FGTS e INSS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na semana passada o Projeto de Lei (PL) 357/2022, o qual propõe a unificação das datas para o recolhimento tanto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quanto das contribuições previdenciárias a serem pagas pelas empresas.   O autor desta proposta é...

Recentemente, a legislação que rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou por mudanças significativas. Com a promulgação da Lei 14.438, em agosto de 2022, os prazos para o recolhimento do FGTS foram alterados, visando proporcionar maior flexibilidade na gestão financeira por parte dos empregadores.    Entenda que...