regularizar dívidas

Ser MEI (Microempreendedor Individual) significa formalizar um pequeno negócio, deixando de ser um profissional autônomo informal para se tornar uma pessoa jurídica com um CNPJ. É uma categoria empresarial simplificada, criada para facilitar a vida de quem trabalha por conta própria, como manicures, eletricistas, artesãos, entre outros. A Receita Federal trouxe...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou a prorrogação do Edital nº 11/2025, que facilita a regularização de dívidas com a União, oferecendo descontos que podem atingir 100% sobre juros, multas e encargos legais. Com essa prorrogação, os contribuintes têm até 29 de maio deste ano para regularizar suas pendências...