Regularizar MEI
MEI: saiba como regularizar dívidas do DAS e evitar desenquadramento
O Microempreendedor Individual (MEI) que possui débitos pendentes com a Receita Federal tem a oportunidade de regularizar sua situação tributária antes que as sanções administrativas se tornem irreversíveis.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que unifica tributos como INSS, ISS e ICMS, é a principal obrigação financeira da...
Projeto de Lei oferece parcelamento para débitos de MEIs
A nova proposta aprovada pela Câmara traz avanços nas opções de regularização fiscal para microempreendedores individuais (MEIs). O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 131/2024 permite que débitos sejam parcelados em até 60 pagamentos mensais, oferecendo descontos em multas, juros e encargos legais.
Esta iniciativa visa equilibrar a arrecadação pública...
