sábado,
28 de março de 2026

Regularizar MEI

PGMEI: Confira o que é essa plataforma para MEI

Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão com boletos vencidos ou enfrentam dificuldades para manter os tributos em dia podem resolver tudo pela internet, de forma simples e segura. O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como PGMEI, é a plataforma oficial criada pelo governo para facilitar a...

Projeto de Lei oferece parcelamento para débitos de MEIs

A nova proposta aprovada pela Câmara traz avanços nas opções de regularização fiscal para microempreendedores individuais (MEIs). O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 131/2024 permite que débitos sejam parcelados em até 60 pagamentos mensais, oferecendo descontos em multas, juros e encargos legais. Esta iniciativa visa equilibrar a arrecadação pública...

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