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A Lei nº 3.999/1961 estabelece que a carga horária padrão para médicos e dentistas é de no mínimo 2 e no máximo 4 horas diárias. Esta norma serve como referência legal para o cálculo do salário base e a compensação por horas trabalhadas além desse limite. Embora a legislação não...

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um suporte financeiro que é oferecido e respaldado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Este auxílio destina-se a indivíduos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, sem restrições de idade, contanto que a renda familiar por membro seja inferior...