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A Lei nº 3.999/1961 estabelece que a carga horária padrão para médicos e dentistas é de no mínimo 2 e no máximo 4 horas diárias. Esta norma serve como referência legal para o cálculo do salário base e a compensação por horas trabalhadas além desse limite. Embora a legislação não...

Diversos estados do Brasil estabelecem seus próprios salários mínimos, que são diferentes do mínimo nacional. Por essa razão, os cidadãos de São Paulo aguardam um novo aumento para o salário mínimo neste ano. Confira as informações disponíveis até agora. No ano anterior, a Assembleia Legislativa de São Paulo ratificou um...