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A Lei nº 3.999/1961 estabelece que a carga horária padrão para médicos e dentistas é de no mínimo 2 e no máximo 4 horas diárias. Esta norma serve como referência legal para o cálculo do salário base e a compensação por horas trabalhadas além desse limite. Embora a legislação não...

Em 2026, espera-se que o salário mínimo aumente para R$ 1.630,00, conforme indicado na projeção apresentada pelo governo federal no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano seguinte. Este montante representa o maior aumento real dos últimos cinquenta anos, de acordo com a ministra do Planejamento e...