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Seguro-defeso tem medida provisória publicada
Os pescadores deverão fornecer dados biométricos para receber o benefício do seguro-defeso. É o que estabelece medida provisória assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na terça-feira (4) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5).
A MP 1.323/2025 transfere do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério...