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O seguro-desemprego é importante para trabalhadores demitidos sem justa causa, oferecendo assistência financeira durante a transição. No entanto, aqueles com CNPJ ativo, como MEIs, muitas vezes têm dificuldade em solicitar esse benefício. Neste artigo, vamos analisar as regras para receber o seguro-desemprego quando se tem um CNPJ registrado. Para receber...

A oficialização como Microempreendedor Individual (MEI) trouxe benefícios significativos a mais de 13 milhões de brasileiros, entretanto, ainda existem incertezas em relação aos direitos trabalhistas. Um dos aspectos mais delicados diz respeito à possibilidade de acesso ao seguro-desemprego, especialmente em situações que envolvem a combinação de trabalho por conta própria...