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O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter diversas incertezas, especialmente no que diz respeito às diferenças entre atuar como pessoa jurídica e usufruir de direitos trabalhistas. Isso leva muitos a se perguntarem, por exemplo, sobre a possibilidade de acesso ao Seguro-Desemprego. Sim, é viável receber esse benefício, mas é crucial observar...

A aprovação pela Câmara dos Deputados da proposta de seguro-desemprego para microempreendedores individuais (MEIs) constitui um marco histórico para a classe. Os MEIs que perderem sua fonte de renda agora podem receber um benefício que antes era restrito aos trabalhadores formais. Quem, como MEI, tem direito ao seguro-desemprego? Os MEIs precisarão...