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Proposta de seguro-desemprego para o MEI: entenda como está
Recentemente, uma medida legislativa significativa avançou no cenário político brasileiro: a aprovação do seguro-desemprego para Microempreendedores Individuais (MEIs).
Esta decisão representa um marco importante na inclusão de trabalhadores autônomos no sistema de proteção social, proporcionando novas perspectivas de amparo financeiro em situações de perda de renda involuntária.
Explore abaixo os detalhes...
Seguro-Desemprego para MEI: como é possível obter?
Atualmente, ser um autônomo com CNPJ pela modalidade MEI (Microempreendedor Individual) oferece inúmeros benefícios. Esse cadastro permite aos trabalhadores emitir notas fiscais, manter baixos custos operacionais e garantir direitos trabalhistas.
No entanto, o seguro-desemprego é um benefício exclusivo para trabalhadores do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou...