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Projeto libera servidor público para ser MEI: veja o que muda
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar ainda neste ano um projeto de lei que autoriza servidores públicos a se tornarem microempreendedores individuais (MEI). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O texto altera as regras atuais, que hoje proíbem servidores de...