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O limite de receita bruta anual para CNPJs que estão classificados como Microempreendedor Individual (MEI) deve aumentar de R$ 81 mil para R$ 150 mil a partir de 2026. Na terça-feira, dia 9, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), recebeu aprovação da...

Em uma publicação no Diário Oficial da União, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) divulgou a instauracão da Rede de Apoio à Política Pública para o Microempreendedor Individual (Rede MEI). Esta nova iniciativa será gerida pela Diretoria de Fomento da Secretaria Nacional do...