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MEI X Código de Defesa do Consumidor

Thais Rodrigues - 21 de setembro de 2024

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que o financiamento de um microempreendedor individual pode ser considerado uma relação de consumo e estar sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor. Um Microempreendedor Individual solicitou a anulação de uma ação de busca...

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