verbas rescisórias

O Artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o pilar que regulamenta o encerramento do vínculo empregatício no Brasil.  Ele estabelece o rito legal para a formalização da demissão, garantindo que o trabalhador receba suas verbas e documentos no prazo correto, oferecendo segurança jurídica para ambas as...

Ao se desligar de um emprego sob Regime CLT, é preciso cumprir algumas etapas até que cesse totalmente o vínculo trabalhista. Uma das exigências é cumprir o aviso prévio.  É uma forma da empresa encontrar um substituto, caso o funcionário peça demissão, ou para o empregado reorganizar sua vida após...