verbas rescisórias
Multa por atraso na rescisão: Qual o valor e como o Artigo 477 define o prazo?
O Artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o pilar que regulamenta o encerramento do vínculo empregatício no Brasil.
Ele estabelece o rito legal para a formalização da demissão, garantindo que o trabalhador receba suas verbas e documentos no prazo correto, oferecendo segurança jurídica para ambas as...
Demissão por justa causa: quais os direitos do trabalhador?
Quando alguém é demitido por justa causa, a empresa basicamente está afirmando que o empregado cometeu algum ato grave e, por isso, foi punido com a rescisão do contrato de trabalho com a demissão por justa causa.
A demissão por justa causa é um modo de punição séria contra o...