verbas rescisórias
Como calcular a multa de 40% do FGTS? Quem tem direito?
açãoA multa rescisória é um direito trabalhista concedido aos colaboradores que atuam com registro na carteira de trabalho. Existem regras para realizar o pagamento, como porcentagem, datas e só recebe o benefício quem for demitido sem justa causa.
O valor da multa é de 40% do FGTS é pago no...
Multa por atraso na rescisão: Qual o valor e como o Artigo 477 define o prazo?
O Artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o pilar que regulamenta o encerramento do vínculo empregatício no Brasil.
Ele estabelece o rito legal para a formalização da demissão, garantindo que o trabalhador receba suas verbas e documentos no prazo correto, oferecendo segurança jurídica para ambas as...