verbas rescisórias
Quais os direitos do trabalhador ao pedir demissão ou ser demitido?
Quando uma relação de trabalho chega ao fim é chamada de demissão.
Contudo há dois modos dessa situação ocorrer: pode ser por iniciativa do empregado ou por iniciativa do empregador.
Nesta segunda hipótese, a demissão pode acontecer por justa causa, ou seja, quando o empregador tem um motivo previsto em lei...
Multa por atraso na rescisão: Qual o valor e como o Artigo 477 define o prazo?
O Artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o pilar que regulamenta o encerramento do vínculo empregatício no Brasil.
Ele estabelece o rito legal para a formalização da demissão, garantindo que o trabalhador receba suas verbas e documentos no prazo correto, oferecendo segurança jurídica para ambas as...