Durante o mês de dezembro, o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) divulgou uma lista com um calendário completo de todas as obrigações de quem é MEI, microempreendedor individual, para o ano de 2022.
O MEI é um porte mais simplificado de empresa com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Física), no entanto, isso não anula que tenha que estar em dia com algumas tarefas e critérios, como em relação ao faturamento máximo anual que deve ser de até R$ 81 mil por ano e pode ser superado em até 20% para que não haja o desenquadramento.
31 de maio de 2022 MEI
Prazo máximo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) em que deve conter todo o valor de faturamento da marca durante o ano base de 2021. Neste caso, leve em consideração tanto os valores que foram emitidos em nota fiscal quanto aqueles que não foram. Não tente ocultar valores, principalmente em relação ao saldo bancário da empresa: os bancos enviam todos os meses um relatório do que entrou e o que saiu de cada conta.
A declaração anual de faturamento já pode ser entregue pelo portal do GOV, bastando ter em mãos o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Física) e o balanço.
Pagamento mensal do DAS
Outra obrigação que deve estar em dia para quem é MEI é em relação ao pagamento mensal do DAS que tem valores variados de acordo com o tipo de empresa. Prestadores de serviços precisam pagar 5% do salário mínimo para o INSS mais uma taxa de R$ 1 de ICMS enquanto os prestadores de serviços pagam R$ 5 de ISS e mais 5% do salário. Apesar de não ter sido declarado até o momento pelo Ministério da Economia, a previsão é de que o salário mínimo seja de R$ 1200.
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