TCU pede explicações ao Governo sobre PEC dos Benefícios

Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) lançaram uma nota para pedir explicações ao Governo Federal em relação ao texto da PEC dos Benefícios. Trata-se, portanto, do documento que libera R$ 41 bilhões para que o poder executivo execute novos programas sociais, além de aumentar projetos já existentes.

O envio do texto do TCU acontece justamente em um momento em que membros da oposição criticam a aprovação do texto da PEC. Parte dos parlamentares dizem que o Governo poderia estar cometendo um crime de responsabilidade ao aumentar os valores de programas já existentes. Eles afirmam que isso poderia ser um desrespeito à lei do teto de gastos.

Além disso, há também uma segunda crítica que gira em torno do “caráter eleitoral” da PEC. Parlamentares dizem que o Governo poderia estar desrespeitando a Lei das Eleições, que impede a criação de novos programas sociais em anos eleitorais. O poder executivo se defende das críticas dizendo que conseguiu aprovar o estado de emergência.

Ao aprovar este dispositivo junto com a PEC dos Benefícios, o Governo conseguiu a liberação para não respeitar mais o teto de gastos públicos e nem mesmo a Lei das Eleições. Técnicos do Planalto argumentam que o país estaria em um período de calamidade pública devido aos sucessivos aumentos recentes no combustível.

Vale lembrar que a PEC dos Benefícios já foi oficialmente promulgada pelo Congresso Nacional. O texto foi aprovado em tempo recorde tanto no Senado, como também na Câmara dos Deputados. O Governo Federal já anunciou que aplicará as mudanças já no próximo mês de agosto. Estima-se que cerca de 8 milhões sejam beneficiados diretamente.

TCU de olho na PEC

Abaixo, você pode ver a lista de perguntas que os técnicos do TCU enviaram ao Governo Federal. O documento do Tribunal foi obtido e divulgado pela emissora GloboNews ainda no final da tarde desta terça-feira (26). Veja:

  • Qual é a estimativa do orçamento para o Auxílio Brasil em 2023?
  • Quais são as fontes de financiamento da PEC?
  • Quais serão as fontes de financiamento especificamente para a ampliação do Auxílio Brasil?
  • Quais os impactos direto e indireto estimados no endividamento público em 2022 e em 2023 decorrentes da ampliação das despesas previstas na PEC?
  • Quais são as ações do Ministério da Economia para cumprir o teto de gastos?
  • Quais são os documentos do ministério que fazem avaliações das políticas públicas da proposta e seus reflexos orçamentários e fiscais?

Ao menos até a publicação deste artigo, o Governo Federal não tinha se manifestado sobre as perguntas enviadas pelo TCU.

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