Veja novas regras de renegociação de dívidas MEI 2022
O MEI é um regime de empresa muito mais facilitado e é devido a isso que vem atraindo tantos adeptos em todo o Brasil: a cidade de Olinda, por exemplo, aumentou o número de microempreendedores individuais em 6 mil apenas em dois anos ao fornecer o atendimento ao MEI de forma totalmente gratuita pela prefeitura que também auxiliar na abertura da empresa em questão de alguns minutos.
Apesar de se tratar de um regime que acaba sendo mais simplificado, isso não quer dizer que ele não tenha nenhum tipo de obrigação. Na verdade, quem atua como microempreendedor individual deve pagar o valor de até R$ 66,60 por mês referente ao DAS que conta com uma parcela de R$ 60,6 para o INSS que garante a aposentadoria, auxílio doença e auxílio maternidade e o restante para os impostos.
Deve-se pagar o valor de R$ 1 de ICMS e de R$ 5 para o ISS. O ICMS é pago por marcas que trabalham com comércio, enquanto o ISS é destinado para aqueles que são prestadores de serviços. Ao dever um valor muito elevado de DAS, a pessoa jurídica corre o risco de entrar para a dívida ativa da União e, assim sendo, terá que pagar o valor de multas que chegam a 20% sobre o que está sendo devido e pode ser excluída do Simples Nacional, portal de arrecadação de tributos que permite a cobrança de impostos do MEI de forma simplificada.
Negociação MEI já tem prazo contato para não haver exclusão do Simples Nacional
Foi informado pela União que o MEI tem até o dia 31 de março para parcelar as suas dívidas em até 145 meses. Como incentivo, também está planejando oferecer o desconto de até 70% sobre o valor devido de impostos e multas. O não pagamento pode prejudicar a aposentadoria de quem é MEI.
