Seu MEI pode ser fechado sem que você tenha solicitado isso, entenda riscos!
O MEI, microempreendedor individual, é um porte de empresa mais simplificado o que pode ter o faturamento de até R$ 81 mil e que tem a possibilidade de contratar até um colaborador com a carteira de trabalho assinada. Em suma, está em análise pela Câmara de Deputados um projeto que pretende que haja uma alteração destas características permitindo que o empreendedor tenha o faturamento de até R$ 130 mil e contrate o valor de dois colaboradores.
Muitas pessoas acabam comendo nas redes sociais e sites da internet de que é um regime com poucas obrigações. No entanto, não é bem assim: apesar de ser mais simplificado, ele ainda tem requisitos que devem estar sempre em dia para impedir que o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) seja cancelado sem que esteja ciente disso.
O cancelamento acontece quando o MEI está com muitas parcelas do DAS em atraso. O DAS nada mais é do que um boleto que deve ser pago mensalmente por todos os empreendedores desta categoria e que chega até o teto de R$ 66,6.
O valor do DAAS já conta com os impostos que são fixos junto a uma contribuição do INSS que tem o teor de 5% do salário mínimo.
Outro aspecto que pode cancelar o seu MEI é sobre a negligência de entregar a declaração anual de faturamento. Ela deve ser entregue ao menos uma vez por ano, tendo o prazo máximo até o dia 31 de maio.
O MEI pode ter dificuldades para conseguir se aposentar sem pagar INSS
Outro aspecto que deve ser salientado é que o MEI pode ter dificuldades para conseguir se aposentar caso ele não esteja em dia com as suas obrigações designadas pelo INSS. Por isso, sem pagar o DAS pode fazer com que o tempo em que está como pessoa jurídica não contabilize.
