Perícia judicial do INSS: governo deve ser obrigado a pagar

Uma nova determinação garante que o governo federal deve ser obrigado a pagar a perícia judicial referente a processos do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . A notícia anima as pessoas que entraram nesta etapa, mas não tem dinheiro para arcar com os custos dos honorários dos médicos peritos judiciais.

As perícias judiciais são necessárias em processos previdenciários, como aposentadoria por invalidez, ou assistenciais como o  Benefício de Prestação Continuada (BPC) voltado a pessoas com deficiência ou idosos que não tenham condição de sustento. 

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O texto estabelece que o governo federal deve agora ser obrigado a pagar de maneira antecipada as perícias judiciais. Retroativamente, o governo também deve arcar com os valores de 20 de setembro de 2021 até 5 de maio de 2022. 

Os valores serão pagos pelo governo, mas, ao final do processo, os custos ficarão por conta de quem perder a ação. A exceção a regra acontece no caso da pessoa ter direito a Justiça gratuita, desta forma, não arcará  com os honorários mesmo se perder a ação.

“Nessas situações, os valores não serão cobrados. A nova redação determina que os honorários periciais sejam antecipados pelo INSS e pagos pela parte perdedora ao final do processo. A regra se aplica, inclusive, para as ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça estadual”, disse o Ministério do Trabalho e da Previdência.

No caso da competência Judicial estadual, se comprovado que o solicitante tem condições financeiras de pagar o valor da perícia judicial do INSS, pode ser solicitado o pagamento antecipadamente. 

O texto foi sancionado na última quarta-feira (04) e publicado no Diário Oficial da União (DOU). Sendo aprovado desde março pelo Congresso Nacional.

Perícia judicial do INSS e falta de recursos

Muitos processos estavam parados na Justiça por conta dos honorários de peritos judiciais, isso porque não havia definição quanto ao pagamento obrigatório pelo governo. 

Em outras palavras, quem precisasse de uma perícia judicial do INSS deveria tirar o dinheiro necessário do seu próprio bolso. A situação poderia ser problemática para as famílias sem recursos suficientes, que aguardam uma definição do governo quanto ao pagamento. 

Agora, com a nova regra, que obriga o governo federal a arcar com a perícia judicial antecipadamente, a fila das perícias judiciais do INSS deve andar. A notícia anima as pessoas que mais dependem da liberação dos recursos.

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