Os Precatórios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) são créditos decorrentes de ações judiciais com decisões definitivas e condenatórias, que possibilitam aos credores receberem os respectivos créditos junto à autarquia federal.
Podem receber os precatórios de 2022 aquelas pessoas que tiveram ordem de pagamento emitida pela Justiça entre os dias 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021. Os precatórios são pagos apenas para sentenças transitadas em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.
Em alguns estados, já é possível fazer a consulta ao pagamento dos precatórios de 2022 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) é que são os responsáveis pelos pagamentos.
No Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que atende os segurados de Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, já é possível saber se o pagamento será feito neste ano ou se ficará para 2023.
O TRF-3, responsável por São Paulo e Mato Grosso do Sul, deve liberar os dados da consulta na semana que vem. Os demais tribunais não responderam.
Com o corte de 25% na verba dos precatórios, advogados poderão ficar sem receber os valores. O motivo são as mudanças previstas na emenda constitucional 114, originada da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que limitou o pagamento e liberou dinheiro para o governo gastar em ano eleitoral.
Prioridade no recebimento dos precatórios
Conforme Emenda 114, tem prioridade no recebimento dos valores:
- Cidadãos com precatórios de até 180 salários mínimos a partir de 60 anos de idade ou com deficiência ou doença grave
- Credores de precatórios de natureza alimentícia de qualquer idade, limitados a 180 salários mínimos
- Demais dívidas alimentícias
- Outros precatórios
Em nota, o Conselho da Justiça Federal (CJF), que repassa os valores aos tribunais, reafirmou que não haverá recursos financeiros para pagamento de todos os beneficiários em 2022, “restando para o exercício seguinte a previsão de quitação daqueles precatórios requisitados e não contemplados com recursos financeiros neste exercício.”
O conselho confirmou que poderá haver casos de cidadãos que não irão receber, conforme a situação de cada tribunal.
Como consultar o valor do pagamento
Selecione a página do Tribunal do seu estado. Em seguida será aberto um documento em PDF, no qual o beneficiário deverá encontrar o número do seu precatório.
Para isso, é possível utilizar a ajuda do buscador, clicando nas teclas Ctrl + F ao mesmo tempo. Aqueles que utilizam o Explorer deverão selecionar a opção Ctrl + L. Do lado direito do documento, estará o valor a ser recebido.
Lista dos Tribunais Regionais Federais
Confira qual Tribunal é responsável pelo seu Estado, assim como o site para consulta:
- TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
- TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
- TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
- TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)
- TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)
