Como abrir um MEI pelo site Portal do Empreendedor? Veja aqui!
O MEI é um regime mais simplificado e é necessário seguir critérios. VejaO Microempreendedor Individual (MEI) é aquele trabalhador que se formaliza e passa a ter um CNPJ próprio. Ou seja, ele deixa de ser empregado e passa a ser o patrão do seu próprio negócio e fica responsável pelas suas próprias contribuições ao INSS.
Dessa forma, passa a ter direito a uma série de vantagens como: ter um CNPJ, poder vender para o governo, baixo custo mensal de tributos e emitir nota fiscal.
E, ainda tem mais: garante benefícios previdenciários como: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (este é voltado aos dependentes).
Todavia, será que é complicado aderir ao regime de Microempreendedor Individual? Será que tem muita burocracia? Nada disso!
Acompanhe a seguir o que é necessário para abrir um MEI pela internet.
O que é preciso para se tornar MEI?
Em primeiro lugar, vamos às normas necessárias. Para ser um microempreendedor individual é preciso atender os seguintes requisitos:
- Possuir uma renda bruta anual de até R$ 81 mil;
- Possuir no máximo um funcionário registrado;
- Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador;
- Estar incluído em uma das diversas atividades permitidas ao MEI;
- Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- Jovens entre 16 e 18 anos devem ser emancipados;
- Possuir os documentos básicos como RG, CPF e Título de Eleitor;
- Fornecer um endereço e número de telefone válidos.
Quais os documentos que serão solicitados?
Tenha em mãos a seguinte documentação:
- CPF;
- Título de eleitor;
- CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular.
Como abrir um MEI pelo site do Governo?
Se você se enquadra nestas regras acima, vamos à próxima etapa que é a abertura através do site do governo. Veja:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
- Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha;
- Siga as instruções em tela. Nessa etapa, há solicitação dos seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato;
- Defina as atividades, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial;
- Confira todos os dados informados;
- Preencha as declarações solicitadas;
- Finalize a sua inscrição.
Quais são as obrigações de todo MEI?
Todavia, antes de se formalizar, saiba que também será necessário cumprir com os deveres referentes a essa categoria. Quer saber quais são? Veja a seguir:
- Pagamento da Contribuição Mensal (DAS): Todos os meses, os microempreendedores devem pagar um valor referente a um imposto obrigatório, que consta do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
- Declaração Anual do Faturamento: Realizada através do Portal do Empreendedor ela deverá ser feita entre 02 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente.
- Emissão de nota fiscal: O MEI deve emitir a nota fiscal quando prestar algum serviço para empresas, ou pessoas jurídicas, de qualquer porte.
- Relatório mensal das receitas: Todas as receitas do MEI em suas atividades devem ter registro em um fluxo de caixa adequado e também no Relatório Mensal das Receitas.
