Auxílio Brasil fora do teto? Veja o que significa na prática

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu que as despesas envolvendo o Auxílio Brasil no ano de 2023 podem ficar fora do teto de gastos públicos. Assim, mesmo que a equipe de transição não consiga aprovar a PEC da Transição, o valor de R$600 do benefício social seria mantido.

Na prática, isto significa que aumentaram as chances de os usuários do Auxílio Brasil seguirem recebendo R$ 600 por mês a partir de 2023. Até antes desta decisão de Mendes, a manutenção deste valor para o próximo ano dependeria exclusivamente de uma série de negociações com o Congresso Nacional. Agora, há um plano B.

O caminho do Auxílio

Originalmente, o Auxílio Brasil faz pagamentos mínimos de R$ 400 por família. O programa foi oficialmente desenhado desta forma, e permaneceu assim por todo o primeiro semestre de 2022. Em julho, no entanto, o Congresso Nacional conseguiu aprovar a PEC dos Benefícios, que elevou a verba para o projeto.

Assim, desde o último mês de agosto, o Governo Federal de Bolsonaro conseguiu elevar o valor mínimo do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600. De toda forma, esta elevação tinha prazo de validade. A ideia era de que estes pagamentos só seriam válidos até o final deste ano de 2022. A partir de 2023, o valor voltava para R$ 400.

Caso queira mudar esta realidade e manter o valor na casa dos R$ 600, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva passou a ter que encontrar uma solução. O plano montado foi justamente a PEC da Transição, que libera mais de R$ 145 bilhões para manter o Auxilio deste patamar em 2023.

Este texto já passou pela aprovação do Senado Federal e agora se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. O documento está travado há cerca de duas semanas, o que passou a preocupar aliados de Lula.

É justamente neste contexto que surge a decisão de Gilmar Mendes. Aliados do PT comemoram a decisão justamente porque ela dá um plano B para o novo governo. O plano A segue sendo a PEC, mas se o texto não for aprovado dentro do tempo do regimento, Lula poderia simplesmente assinar uma MP e manter o benefício na casa dos R$ 600.

O que muda para o usuário

Para o cidadão que faz parte do Auxílio Brasil, pouco interessa se o dinheiro dos pagamentos virá por meio de uma PEC ou de uma MP. O valor de R$ 600 seria mantido da mesma maneira. O que muda aqui é a questão do tempo. A PEC teria duração de dois anos, e uma MP de apenas quatro meses.

Por outro lado, o governo Lula precisaria de menos votos para conseguir aprovar uma MP e transformá-la em lei depois deste prazo de quatro meses.