Profissional liberal pode aderir ao MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma empresa constituída por uma pessoa que deseja se formalizar como pequeno empresário trabalhando por conta própria.

Com isso, o profissional liberal pode abrir empresa no próprio nome e atuar de forma regularizada perante o Governo. Sua proposta é formalizar trabalhadores autônomos e empreendedores individuais.

Quais são os requisitos para ser MEI?

Para ser microempreendedor, o profissional deve se enquadrar em diversos requisitos:

• O faturamento máximo do microempreendedor deve ser de até R$ 81 mil por ano;
• O profissional não ser sócio em outra empresa;
• O microempreendedor só pode ter no máximo um funcionário empregado com apenas um salário mínimo.

Quais são as vantagens de ser MEI

A formalização como MEI proporciona ao profissional uma série de vantagens que começa desde a abertura da empresa. Isso porque não é necessário pagar taxa para realizar o registo. O profissional registrado no MEI ainda paga menos impostos e não precisa enfrentar burocracia. Há também outras vantagens, como:

• Cobertura Previdenciária do INSS

Tem acesso a benefícios, como aposentadoria por idade e invalidez, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão. Para conquistar um ou mais benefício, o profissional só precisará pagar mensalmente 5% de um salário mínimo.

• Pagamento de menos impostos

O profissional, registrado como microempreendedor, pode contratar um funcionário com um salário mínimo, por mês, e para isso só precisará pagar os seguintes impostos: 11% sobre o salário; 3% para a previdência e 8% para o FGTS.

• Simplicidade

Se registrar como MEI é, em si, uma vantagem para quem precisa de um CNPJ para emitir nota fiscal, por exemplo. O processo pode ser feito pela internet e em poucos dias o empreendedor terá seu CNPJ.

• Crédito facilitado

Os microempreendedores podem conseguir uma linha de crédito com facilidade. Algumas instituições, como Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e Caixa Econômica Federal, oferecem uma linha de crédito específica para MEI.

Contudo, é importante que o empreendedor analise a linha disponibilizada por cada banco e quais são suas taxas.

Quais atividades não podem ser MEI?

Algumas profissões não podem optar por esse segmento. As ocupações que exigem alto potencial intelectual, profissões que dependem de regularização legal e formação não são permitidas ao MEI.

Isso porque o objetivo do microempreendedor era justamente formalizar profissões não atendidas por legislação específica, sendo prejudicadas em relação aos benefícios trabalhistas. 

Algumas atividades que também não são permitidas são: Administradores, Advogados, Arquivistas, Arquitetos, Contadores. Dentistas, Enfermeiros, Engenheiros, Fisioterapeutas, Jornalistas, Médicos, Psicólogos, Publicitários,  Veterinários, etc.

Afinal, profissional liberal pode ser MEI?

Não. Infelizmente, profissionais liberais não podem ser MEI. Isso porque, para ser um Microempreendedor Individual, é importante seguir algumas regras, como:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil;
• Ter, no máximo, um empregado ou empregada que receba um salário mínimo ou o piso da categoria;
• Não ter ou abrir filial;
• Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• Exercer alguma das atividades permitidas;
• Não exercer atividades intelectuais e que tenha algum órgão de classe.

Dessa forma, tendo em vista que profissionais liberais são profissionais com nível técnico ou universitários registrados em uma ordem ou em um conselho que permitem o exercício da profissão, eles não podem ser enquadrados como MEI.

Nesse cenário, se você é um profissional liberal e deseja atuar como pessoa jurídica, ainda é possível abrir outras opções de empresa, como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte, por exemplo.

Mesmo sem ser MEI, você ainda pode ter uma gestão tributária efetiva e facilitada, escolhendo o enquadramento tributário e jurídico mais vantajoso para a sua empresa.