Lula assina decreto que garante Auxílio de R$ 600 em 2023

Ainda durante a sua posse em Brasília neste domingo (1), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma série de decretos do seu novo governo. Entre eles, está a medida que estabelece que o novo Auxílio Brasil terá um valor mínimo de R$ 600 durante todo este ano de 2023.

No ano passado, os usuários do programa social já estavam recebendo um patamar mínimo de R$ 600 por família. Contudo, a previsão orçamentária era de que este patamar seria reduzido para a casa dos R$ 405 já a partir de janeiro deste ano. Diante deste cenário, Lula conseguiu ajuda do Congresso Nacional para aprovar a PEC da Transição.

Este é o texto que estabelecia a abertura de R$ 145 bilhões dentro do teto de gastos públicos pelo novo governo este ano. Este montante se soma aos R$ 105 bilhões que já estavam previstos no plano de orçamento original. Somados, estes valores serão mais do que suficientes para manter o Auxílio na casa dos R$ 600.

Além disso, este montante também deverá servir para a criação de um adicional de R$ 150 por filhos menores de seis anos de idade. Estima-se que mais de 8 milhões de crianças possam ser atendidas por este novo montante a partir de janeiro deste ano, embora o Ministério do Desenvolvimento Social ainda precise confirmar esta informação oficialmente.

As demais regras do Auxílio Brasil não deverão ser alteradas. Ao menos neste primeiro momento, a ideia do novo governo é manter o processo de seleção da mesma forma como vinha sendo estabelecido até aqui. Portanto, é possível dizer que eles seguirão usando o Cadúnico como forma de seleção para o programa social.

Além do Auxílio Brasil

Ainda durante a sua posse, Lula assinou uma série de documentos para além da questão do Auxílio Brasil. Entre outros pontos, o presidente decretou um prazo de 30 dias para que a Controladoria Geral da União (CGU) reavalie a situação do sigilo de 100 anos impostos por Bolsonaro a uma série de temas.

Lula também assinou decretos que alteram regras de controle de armas no Brasil, e que restabelece combate ao desmatamento no país. Neste sentido, ele também assinou um documento decretando o restabelecimento do Fundo Amazônia.

O presidente também decretou a revogação total de uma medida de Bolsonaro que permitia a execução da prática do garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental. Ele também assinou um decreto que altera as regras de inclusão da sociedade na definição das políticas públicas do país.

O decreto que estabelece o aumento real do salário mínimo dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.320 não foi assinado neste primeiro grupo de documentos. Seja como for, em entrevista ao portal G1, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad disse que Lula deverá assinar este documento nesta segunda-feira (2).