Demissão sem justa causa: quais são os direitos do trabalhador?

A demissão sem justa causa pode ocorrer por decisão da empresa ou por solicitação de empregados e é um dos processos mais burocráticos da relação trabalhista e que gera mais dúvidas.

As empresas devem saber quais são suas obrigações ao demitir um colaborador nessa condição para evitar ações trabalhistas, enquanto o funcionário precisa conhecer seus direitos, que são maiores do que em casos de demissão por justa causa.

Portanto, acompanhe e veja as verbas rescisórias devidas ao trabalhador demitido sem justa causa. Confira.

O que é demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa é um procedimento de desligamento em que o trabalhador é dispensado sem motivo legal, ou seja, quando não ocorre nada grave para o término da relação de trabalho.

Ao demitir um trabalhador dessa forma, a CLT estabelece que  a empresa deve recompensá-lo com benefícios para que seja possível a pessoa se manter financeiramente até que consiga outro emprego.

Os motivos mais comuns para o empregador decidir pela demissão sem justa causa são:

• Baixo rendimento do colaborador;
• Atrasos e faltas;
• Corte de custos;
• Relacionamento insatisfatório com os superiores hierárquicos ou colegas de equipe;
• Incompatibilidade do funcionário com a política da empresa.

Quais os direitos ao ser demitido sem justa causa?

Como o funcionário não cometeu nenhuma falha grave, a empresa é obrigada a pagar várias indenizações, como:

• Aviso prévio indenizado, caso a dispensa seja imediata;
• Aviso prévio especial, caso o funcionário possua mais de um ano de empresa;
• Multa de 40% dos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
• Saldo de salário com base na quantidade de dias trabalhados no mês;
• 13° salário proporcional à quantidade de meses trabalhados no ano;
• Férias proporcionais e, caso hajam, vencidas;
• Comissões, horas extras registradas, descanso semanal remunerado e adicionais;
• Indenizações e multas trabalhistas de acordo com o sindicato da classe, caso exista.

Lembrando que os pagamentos devem ser feitos pela empresa no prazo de até 10 dias contados a partir da rescisão do contrato por demissão.

Qual documentação a empresa deve devolver após demissão?

Após acontecer a demissão, a empresa deve te entregar alguns documentos, como:

• o termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) – esse é o relatório de todos os valores pagos na rescisão
• guia e chave de acesso para fazer o saque do FGTS e da multa
• guias para você solicitar o seguro-desemprego (se tiver direito)
• emitir carta de recomendação (se você solicitar)
• autorização ou pagamento para fazer o exame demissional, caso você tenha 135 dias ou mais de trabalho na empresa
• fazer o registro da saída na sua carteira de trabalho física ou digital, incluindo o prazo a mais do aviso e não pode escrever o motivo da saída. Além disso, deve registrar a demissão nos sistemas do governo federal
• se exercia algum trabalho insalubre, periculoso, etc que possa dar a você o direito à aposentadoria especial, a empresa deve emitir documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário