Saque do FGTS para mulheres vítimas de violência doméstica

FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é, como o próprio nome diz, um fundo financeiro. Ele forma uma reserva que tem o objetivo de amparar o trabalhador em casos de demissão sem justa causa.

Sua criação ocorreu em Setembro de 1966. Antes do estabelecimento do Fundo, a garantia oferecida aos trabalhadores era a estabilidade decenal; quando um funcionário completava 10 anos em uma empresa, ganhava estabilidade e só podia ser desligado se houvesse justa causa e após um inquérito de apuração da falta cometida.

Existiam algumas críticas à estabilidade decenal, pois ela restringia a liberdade de decisão e aumentava os custos das empresas. Então, por meio da Lei nº 5.107, o FGTS entrou em cena como uma alternativa. Os trabalhadores deviam escolher entre uma das possibilidades, que ficava registrada na carteira de trabalho.

Com a Constituição de 1988, o FGTS deixou de ser uma alternativa e passou a ser a única garantia para todos os trabalhadores contratados em regime CLT. A lei original sobre o fundo também já foi revogada por outras ao longo das últimas três décadas.

O FGTS é cercado por polêmicas, já que, embora seja um recurso proveniente dos esforços dos trabalhadores, estes não têm plena liberdade para retirá-lo conforme suas vontades.

As discussões em torno do saque ganham destaque devido ao fato de que para muitos, o FGTS é tratado como uma espécie de reserva financeira destinada a ser utilizada somente em situações de extrema necessidade, como em casos de eventual demissão

Apesar das controvérsias em torno do FGTS, a realidade é que há uma quantidade limitada de cenários nos quais os trabalhadores podem efetuar o saque desse benefício.

Diante desse panorama, uma Deputada da Bahia apresentou Projeto de Lei a fim de proteger mulheres que sofrem violência doméstica. E como alternativa para o resgatar valor do Fundo de Garantia.

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no primeiro semestre do ano passado, em média, quatro mulheres foram vítimas de feminicídio, por dia, no Brasil. No Distrito Federal, já foram 8 assassinatos em 2023, quase metade do registrado no DF durante todo o ano passado.

A maior parte dos registros tem como autor da violência companheiros e ex-companheiros das vítimas. São eles os responsáveis por 75% dos casos de feminicídio. As principais motivações são brigas e términos de relacionamento.

Saque para mulheres vítimas de violência doméstica

Foi protocolado na Câmara o Projeto de Lei 1037/2023, com o propósito de permitir que trabalhadoras vítimas de violência doméstica tenham acesso aos saques do FGTS.

De autoria da Deputada Rogéria Santos, representante do Republicanos da Bahia, visa estabelecer que mulheres em condições de vulnerabilidade resultantes de violência doméstica possam efetuar retiradas dos recursos do Fundo de Garantia.

Nesse sentido, o projeto de lei ressalta a urgência de atender às necessidades das mulheres que enfrentam situações de violência doméstica, reconhecendo a relevância de fornecer suporte financeiro para promover sua autonomia e recuperação.

O projeto teve requerimento de urgência que teve aprovação no dia 1º de agosto e irá à análise diretamente pelo Plenário.