Precatórios começam a ser pagos agora em janeiro. Entenda!

A Justiça Federal permitiu a liberação de R$ 27,2 bilhões para o pagamento de pensionistas e aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharam processos de revisão de benefício ou concessão.

Os valores começam a ser pagos neste mês de janeiro de precatórios anteriormente atrasados, decorrentes das emendas constitucionais 113 e 114.

Deste total, R$ 2,2 bilhões foram reservados para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 132.054 beneficiários que ganharam 101.684 processos. E o restante, R$ 25 bilhões, deverá ir para os precatórios previdenciários.

O segurado cuja soma dos atrasados é de até 60 salários mínimos recebe o dinheiro por meio de  Requisições de Pequeno Valor em até 60 dias após vencer a ação judicial. 

Mas, caso a soma dos atrasados seja superior a 60 salários mínimos, o aposentado vai receber o pagamento por meio dos precatórios, liberados apenas uma vez por ano. 

Os saques ocorrem de acordo com o cronograma de cada tribunal, em contas judiciais da CEF (Caixa Econômica Federal) e do BB (Banco do Brasil).

O que são os precatórios?

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. 

O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal. Formular a requisição do pagamento compete ao presidente do Tribunal em que o processo tramitou.

Como saber se tenho direito ao pagamento?

Para saber se tem direito a receber este dinheiro, o advogado responsável pela causa deverá fazer consulta ao processo ou o próprio autor pode ir ao site do TRF que a ação tramita. 

Assim, na internet é possível consultar pelo número do CPF do credor, pelo registro do advogado na OAB ou pelo número do processo judicial.

O campo “Procedimento” esclarece se o valor se refere a um precatório ou uma RPV. Se estiver escrito PRC, o atrasado é maior que 60 salários mínimos e é, portanto, um precatório. Caso esteja escrito RPV, trata-se de um valor inferior a 60 salários.

Onde ficam os Tribunais Regionais Federais?

Para saber se você está na lista dos beneficiados, basta entrar no site do TRF do seu estado. 

No total, são cinco Tribunais Regionais Federais em cidades diferentes e que cuidam de regiões diferentes. O esquema de divisão não segue a mesma regra do esquema de regionalidades tradicional do Brasil. Cada Tribunal Regional Federal cuida dos seguintes estados brasileiros:

TRF1: Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal.

TRF2: Rio de Janeiro e Espírito Santo.

TRF3: São Paulo e Mato Grosso do Sul.

TRF4: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

TRF5: Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.

Cada um destes Tribunais Regionais Federais fica sediado em uma cidade. O TRF1 da 1ª região fica localizado em Brasília. Já o TRF 2ª região fica no Rio de Janeiro, o TRF 3ª região em São Paulo, o TRF 4ª região em Porto Alegre e o TRF 5ª região em Recife, não cuidando apenas destas capitais, conforme indicado na lista acima.