Declaração Anual do MEI 2024: quem precisa fazer e como enviar
O prazo já começou e segue até o dia 31 de maio. EntendaOs microempreendedores individuais (MEI’s) de todo o Brasil já podem realizar a Declaração Anual de Faturamento. O prazo segue até o dia 31 de maio.
Além do pagamento mensal dos impostos e do preenchimento do relatório mensal de receitas brutas, o Microempreendedor Individual (MEI) tem a obrigação de entregar a Declaração Anual de Faturamento.
Ela chama-se Declaração Anual Simplificada do MEI ou Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
O MEI que atuou no ano de 2023 deverá declarar a DASN-SIMEI em 2024. Na declaração, deve informar o valor do faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior e se possuía ou não funcionário.
Quem abriu o MEI neste ano, deverá entregar a declaração relativa ao ano-calendário de 2024 somente em 2025.
DASN não é mesma coisa que IRPF
Não se deve confundir a Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN – SIMEI) com a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
A Declaração Anual de Faturamento do MEI é uma obrigação da empresa, ou seja, do CNPJ. E não da pessoa física do contribuinte.
Penalidades e restrições
Caso o MEI entregue a declaração fora do prazo, o empreendedor receberá um alerta por uma mensagem automática que deverá pagar uma multa, que terá o valor mínimo de R$ 50,00.
Todavia, pode ter redução em 50%, caso a DASN-MEI seja entregue espontaneamente e a multa quitada dentro do vencimento estipulado no DARF gerado.
Além disso, o MEI ficará impossibilitado de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando inadimplente com o Simples Nacional. Também terá o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta de pagamento dos tributos até a data de vencimento.
A contagem da carência para ter acesso aos benefícios inicia apenas a partir do pagamento da primeira contribuição sem atraso.
Por fim, o MEI fica impossibilitado de parcelamento dos débitos relativos ao período abrangido pela declaração enquanto não declarar.
Como enviar a DASN MEI?
Para fazer a declaração MEI 2024, o empreendedor precisará acessar o Portal do Empreendedor, informar o CNPJ e as letras de segurança fornecidas pelo site.
Em seguida, fazer o login, selecionar a opção “Declaração Anual” e seguir com as informações.
Todavia, lembre-se de declarar o valor bruto, sem nenhum tipo de desconto. Para isso, é necessário fazer um relatório mensal.
O empreendedor precisa anotar mensalmente os ganhos com os serviços prestados e ou produtos vendidos, mesmo que a empresa não emita nota fiscal.
