Ministro do Trabalho e Emprego nega negociação para MEI de motoristas de aplicativo

Na última quinta-feira, dia 25, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em audiência da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, falou sobre a regulamentação dos motoristas de aplicativo, negando que haja negociação para que seja feita através do MEI, sistema que cadastra os Microempreendedores Individuais.

Segundo Marinho: “O MEI não tem negociação. Se vocês me permitem, esqueçam o MEI, não vai rolar. Se depender do governo, MEI não rola, se não ficamos nos enganando. Não rola porque não tem sustentabilidade”.

O ministro ainda justificou: “O MEI Caminhoneiro, por exemplo, a tarifa é maior, é 12%, e o trabalhador não contribui. O trabalhador tem que contribuir para dar sustentabilidade à Previdência”.

Em 2021 foi criado o MEI Caminhoneiro, que é para os transportadores autônomos de cargas com o intuito de reduzir a informalidade no setor. A receita anual permitida para esse grupo é de R$ 251 mil, que equivale a uma média mensal de R$ 20.966, sendo diferente da adotada para o restante das atividades vinculadas ao MEI.

Segundo o ministro, há a necessidade de regulamentar o trabalho, apesar dele ser visto como independente:

“Não existe uma coisa tão liberal que não haja regulamentação. Então, a regulamentação é necessidade.”

No último dia 9, o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), pediu para retirar a PLP 12/2024 que tramitava em caráter de urgência. Quando as matérias em urgência não são apreciadas em 45 dias elas passam a trancar a pauta.

Antes do plenário, eles são analisadas em três comissões: a Comissão de Indústria, Comércio e Serviço; a Comissão de Trabalho, e a Comissão de Constituição e Justiça.

Projeto

O projeto busca regulamentar a atividade e colocar jornada de trabalho de oito até doze horas por dia, além do motorista poder atuar em quantas plataformas quiser.

A remuneração por hora trabalhada seria de R$ 32,10, com um total correspondente ao salário mínimo (R$ 1.412). Por conta do valor mínimo, o enquadramento do trabalhador na contribuição previdenciária individual é possível.

Representantes deram a sugestão de remuneração por quilômetro rodado e um mínimo de R$ 10 por corrida, mas o ministro ressaltou que essa decisão deve partir do parlamento.

O texto apresenta que a contribuição deve ser de 7,5% feita pelo trabalhador, e 20% pelo empregador. Além disso, as mulheres motoristas têm direito ao auxílio-maternidade.