Criação do Microempreendedor Individual (MEI) completa 15 anos

Na última segunda-feira, dia 1º, a criação do Microempreendedor Individual (MEI) completou 15 anos. Essa modalidade foi implantada através da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

O MEI foi um marco importante em relação a formalização de atividades dos pequenos negócios no país. Essa modalidade ajuda na burocracia e nos custos para aqueles que desejam formalizar a situação como empreendedor.

Com essa modalidade, o cidadão tem além de benefícios fiscais, também oferecendo a possibilidade de acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-maternidade e auxílio-doença.

De acordo com os dados do Portal do Empreendedor há mais de 14 milhões de registros ativos atualmente. Lembrando que existem mais de 800 atividades permitidas para MEIs.

Já em relação ao faturamento, o MEI tem um limite anual de R$ 81 mil, aproximadamente R$ 6.750,00 mensais. Em caso de ultrapassar esse valor, ele se desenquadra do regime e terá pagamento de impostos adicionais.

O projeto de lei complementar (PLP 108/2021) propõe um aumento desse limite para R$ 144.913,41, além da permissão de contratação de até dois empregados, mas ainda está em tramitação no Congresso Nacional.

Confira as dez principais atividades dos MEIs:

• Cabeleireiros, manicure e pedicure, atualmente conta com 797.523 MEIs ativos na atividade
• Comércio varejista de vestuário e acessórios, atualmente conta com 735.008 MEIs ativos na atividade
• Promoção de vendas, atualmente conta com 556.272 MEIs ativos na atividade
• Obras de alvenaria, atualmente conta com 510.562 MEIs ativos na atividade
• Preparação de documentos e serviços de apoio administrativo, atualmente conta com 374.521 MEIs ativos na atividade
• Transporte rodoviário de carga, atualmente conta com 295.699 MEIs ativos na atividade
• Fornecimento de alimentos para consumo domiciliar, atualmente conta com 294.739 MEIs ativos na atividade
• Atividades de estética e cuidados com a beleza, atualmente conta com 294.018 MEIs ativos na atividade
• Lanchonetes, casas de chá e sucos, atualmente conta com 264.618 MEIs ativos na atividade
• Outras atividades de ensino, atualmente conta com 252.053 MEIs ativos na atividade

Confira como se tornar um MEI

Para se formalizar como MEI, o cidadão precisa seguir os passos descritos abaixo:

• Acessar o Portal do Empreendedor
• Clicar em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
• Criar uma conta “gov.br” ou acessar com o CPF
• Em seguida seguir as instruções, completando os dados pessoais, definindo as atividades a serem exercidas, nome fantasia da empresa e local de trabalho
• Após isso, basta conferir todos os dados inseridos, preencher as declarações e finalizar a inscrição
• Depois da finalização é possível emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Lembrando que ele comprova a inscrição e informa o número do CNPJ e de registro na Junta Comercial