PL 108/2021 para aumentar o teto do MEI é uma das prioridades

De acordo com o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, a aprovação do PL 108/2021, que propõe aumentar o teto de faturamento das MEI, é uma das principais prioridades do bloco para o segundo semestre de 2024.

Em entrevista, ele disse:

“Nós estamos tratando desse tema, mas precisam ter aval da equipe econômica porque isso tem repercussão. Estamos atentos e dialogando bastante com o Sebrae para que a gente avance com essas pautas”

Aumentar esse valor para aproximadamente R$ 145 mil é a proposta que está em andamento na Câmara dos Deputados.

As microempresas e as empresas de pequeno porte estão incluídas no projeto. Os limites de faturamento anual necessários para se enquadrar nesses regimes tributários aumentariam: MEI  de R$ 81.000 para R$ 145 mil; microempresa de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e empresa de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões, caso seja aprovado.

O governo federal oferece uma proposta alternativa para MEIs. O Ministério do Empreendedorismo propõe implementar uma espécie de rampa de transição para microempreendedores individuais, passando de uma tabela progressiva de faturamento mensal para um mecanismo de taxação de impostos.

Assim, se o MEI arrecadar R$ 90.000 em um ano, ela não seria automaticamente transformada em microempresa de acordo com as regras atuais. Além do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que custa de R$ 67 a R$ 72, só serão cobrados impostos proporcionais sobre os R$ 9.000 acima do teto.

Augusto Coutinho afirmou:

“O país tem as contas a fechar. Tem números a arrecadar que precisam ser feitos para manter a meta fiscal. É um contexto que envolve muitas empresas, uma parte significativa da economia e, por isso, a gente tem que fazer isso negociando entre o parlamento e o governo”.

O PL 127/2021, que propõe aumentar os limites de faturamento das empresas do Simples Nacional, é outra pauta que a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas considera de maior importância. A mudança depende da aprovação do governo federal, conforme afirmado no PL 108/2021.

Além disso, o deputado afirmou:

“Um projeto dessa importância precisa ter anuência e pactuação do governo porque isso recai sobre a diminuição da arrecadação por parte do Fisco. A gente precisa ter aval, senão a gente não consegue colocar a matéria para votar”

Acredita

Além disso, o presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas declarou que a incorporação da dívida tributária no PL (projeto de lei) 1.725 de 2024, do programa Acredita, é viável. O MP 1.213 de 2024, que criou o programa, tem o mesmo conteúdo neste texto.

Segundo ele: “Se essas empresas começarem a se repactuar com o Estado, elas vão gerar receita e começar a pagar imposto. É uma conta inteligente. Acho que é possível e viável [incluir no PL]”

Em 20 de agosto, o representante não mais era válido. O governo espera que o PL seja votado nesta semana.

O texto sugere o uso do Desenrola Pequenos Negócios para renegociar dívidas bancárias de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. A iniciativa foi cancelada depois que o mandato do parlamentar foi revogado.

No entanto, o deputado afirmou que não houve discussão sobre a inclusão da dívida tributária no projeto de lei. “Efetivamente não tenho nenhuma resposta. A equipe econômica está debruçada com a reforma tributária no Senado. É um assunto que a gente vai tratar no decorrer de setembro e outubro”

Em julho, o ministro do Empreendedorismo, Márcio França (PSB), afirmou que o governo está considerando ampliar o Desenrola Pequenos Negócios para renegociar dívidas tributárias; no entanto, ele afirmou que a implementação da mudança exigiria a aprovação de uma lei complementar.

O programa renegociou mais de R$ 3 bilhões em dívidas bancárias durante seu mandato.