MEI pode pedir restituição do imposto, saiba como!
O MEI, microempreendedor individual, pode pedir a restituição do imposto caso tenha pago de forma indevida. Geralmente, isso ocorre quando há o pagamento duplicado do mesmo DAS.
O pagamento do DAS, que varia de R$ 56 até R$ 61 por mês, está dentro das principais obrigações de quem possua pessoa jurídica nesta categoria. No entanto, muitas vezes pode acontecer de pagar o valor duas vezes no mesmo mês. Então, a Receita Federal pode fazer a devolução caso solicitado.
O processo para solicitar é bastante simples e exige que você tenha uma conta no GOV: o primeiro passo é ir até o portal eCac e depois clicar em “Pedido Eletrônico de Restituição”. Depois disso, basta informar os dados da sua conta bancária.
MEI tem que estar regularizado: entenda
O MEI tinha até o dia 31 de agosto para fazer a regularização de todos os débitos pendentes que possui em seu CNPJ. No entanto, a Receita Federal alterou os prazos máximos para a realização desta obrigação e devem ir até o dia 30 de setembro.
- Vale ressaltar também que aqueles que estão devendo para a Receita Federal e não fizeram o parcelamento da dívida até o final do mês, podem perder o direito ao CNPJ e terão o valor movido para o CPF e também para a dívida ativa.
- Para saber se conta com alguma pendência com a Receita Federal, basta que você acesse o portal da Fazenda e use a sua chave de acesso. Depois disso, se encontrar algum DAS atrasado, significa que está irregular.
- Para fazer a regularização do DAS atrasado, você deve emitir todos os boletos e realizar os pagamentos ou então, fazer o parcelamento do valor que deve em até 175 parcelas com o valor mínimo de R$ 50 por mês. O parcelamento é recomendado para aqueles que não irão conseguir quitar à vista.
