MEI terá novas regras para notas fiscais em 2025

O MEI é uma opção para trabalhadores autônomos e pequenos empresários se formalizarem no Brasil. Esta forma simplificada de registro permite que pessoas se tornem empresas, com vantagens como a emissão de notas fiscais, acesso à Previdência Social e a capacidade de contratar funcionários.

O MEI é popular por causa dos seus impostos baixos e pela facilidade de abrir e administrar um negócio.

Esse formato tem atraído muitos empreendedores por ser a forma mais comum de formalização empresarial no país. Sete em cada dez novas empresas brasileiras escolhem este modelo. No entanto, o MEI precisa estar atento a atualizações legais e fiscais, apesar de suas vantagens.

A partir de 2025, mudanças significativas serão feitas nas regras fiscais do MEI.

MEI em 2025

A partir de 1 de abril de 2025, os MEIs terão novas regras para emitir notas fiscais. A Receita Federal apresentou o código CRT “4 – Simples Nacional – MEI” que precisa ser incluído em todas as NF-e e NFC-e emitidas.

Esta iniciativa busca melhorar a identificação e acompanhamento das operações de MEIs, distinguindo-as dos demais regimes tributários.

Essa alteração promete facilitar para os empreendedores corrigir e reemitir notas fiscais de forma mais rápida, de acordo com o Ajuste Sinief 43/2023.

CFOPs para o MEI

Os códigos identificam a natureza das mercadorias circuladas ou dos serviços de transporte e comunicação prestados.

• 1.202: Devolução de venda de mercadoria
• 5.102: Venda de mercadoria adquirida
• 6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual)

Os novos códigos entrarão em vigor em abril de 2025, após um adiamento para facilitar a adaptação dos MEIs às novas regras. Seguir esse requisito é fundamental para evitar penalidades fiscais.

Quais são os efeitos dessas mudanças no MEI?

As atualizações fiscais de 2025 requerem mais cuidado na emissão de documentos, mas facilitam a fiscalização e trazem mais clareza ao regime de microempreendedorismo. Com a introdução do CRT e a atualização dos CFOPs, a gestão tributária deve ficar mais organizada e com menos erros acidentais no cumprimento das obrigações fiscais.

Os microempreendedores individuais terão que fazer mudanças em seus procedimentos e podem precisar de ajuda técnica para cumprir as novas regras. Embora possam parecer desafiadoras no início, espera-se que essas mudanças tragam benefícios a longo prazo, simplificando o controle fiscal e evitando problemas com a Receita Federal.

Como os MEIs podem se preparar para as mudanças? Para se adaptar às novas exigências fiscais, os MEIs devem se manter informados sobre as atualizações regulatórias e considerar treinamentos ou consultorias especializadas em temas fiscais.

Organizar documentos e operações com antecedência antes das novas datas de implementação ajuda a evitar problemas de última hora.

Também é importante aprender sobre os novos CFOPs e como usar o CRT corretamente para evitar problemas e manter a conformidade legal do MEI, garantindo o crescimento sustentável do negócio.