O seguro-desemprego é importante para trabalhadores demitidos sem justa causa, oferecendo assistência financeira durante a transição. No entanto, aqueles com CNPJ ativo, como MEIs, muitas vezes têm dificuldade em solicitar esse benefício. Neste artigo, vamos analisar as regras para receber o seguro-desemprego quando se tem um CNPJ registrado.
Para receber o seguro-desemprego, o trabalhador deve cumprir critérios específicos, como não ter outra fonte de renda significativa. A presença de um CNPJ pode se tornar um problema, já que ter um registro de empresa sugere uma possível fonte de renda extra, mesmo que o CNPJ não esteja gerando receita real.
Sou MEI e fui dispensado
O MEI tem direito ao seguro-desemprego se for demitido sem justa causa e possuir CNPJ ativo.
A forma mais fácil é usando o aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou o portal gov.br. Também é possível fazer a solicitação pessoalmente nos Postos de Atendimento ao Trabalhador, trazendo documentos como RG, CPF e o termo de rescisão do contrato de trabalho.
Ter um CNPJ ativo não impede a aprovação do seguro-desemprego, desde que seja comprovado que não há recebimento de renda.
Quem não pode receber o seguro-desemprego?
De acordo com a Lei 7.998 de 1990, um trabalhador com CNPJ ativo pode ter seu pedido de seguro-desemprego negado se for considerado que possui outra fonte de renda.
Isso permanece verdade mesmo se o trabalhador não estiver ganhando dinheiro com sua empresa. A prova de ausência de renda pode ser feita através da declaração simplificada anual do MEI, o que, em alguns casos, pode mudar a decisão de negar o benefício.
Se o MEI tiver seu pedido de seguro-desemprego negado por ter um CNPJ ativo, há maneiras de resolver esse problema. O trabalhador pode fazer um recurso administrativo ao Ministério do Trabalho e Previdência.
Este recurso pode ser enviado online, mas o trabalhador precisa fornecer documentos que provem a falta de receita ativa, como a declaração anual do MEI.
É importante anexar a declaração anual simplificada do MEI como prova de ausência de renda junto ao recurso.
Vale lembrar que trabalhar como Pessoa Jurídica, mas com horário fixo e subordinação, pode dar direito a benefícios trabalhistas, como seguro-desemprego.
Para reivindicar direitos, é preciso reunir provas de contratação fraudulenta, como contratos e correspondências que comprovem a relação similar à CLT.
Possibilidades
Obter seguro-desemprego pode ser difícil para MEIs, mas não é impossível. Apresentando os documentos necessários e entendendo as regras do benefício, é possível reverter uma recusa inicial. É recomendável buscar a ajuda de um advogado ou profissional para garantir o cumprimento de todos os direitos trabalhistas.
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