MEI tem mudanças para 2025

No Brasil, o modelo de Microempreendedor Individual (MEI) é uma escolha simplificada para quem quer legalizar suas atividades empresariais. Com preços acessíveis, o MEI possibilita que microempreendedores adquiram um CNPJ, paguem seus impostos e contribuam para o INSS de forma simples.

No entanto, mesmo com todas as vantagens, existem certas atividades que não são adequadas para esse sistema.

Basicamente, o MEI é adequado para prestadores de serviços e empresas de comércio, no entanto, existem restrições associadas à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Algumas atividades intelectuais não podem ser incluídas nesse modelo, o que impede a formalização no MEI.

É fundamental compreender essas restrições caso você esteja planejando se tornar um microempreendedor individual e abrir um CNPJ.

Quais tipos de atividades não estão abrangidas pelo MEI?

Para se enquadrar no regime de MEI, é necessário não apenas ter um faturamento anual limitado a R$ 81 mil e a opção de contratar apenas um funcionário, mas também cumprir critérios específicos de atividades.

Algumas profissões consideradas intelectuais, como aquelas que envolvem criatividade, ciência, arte ou literatura, não são enquadradas como empresariais de acordo com a legislação brasileira.

Essas profissões normalmente não têm como objetivo principal gerar lucro direto, o que as diferencia das práticas empresariais convencionais.

Por exemplo, profissões como advogados, arquitetos e psicólogos não estão incluídas na lista de atividades permitidas para registro como MEI na CNAE, o que obriga esses profissionais a escolherem outras formas de tributação.

Por que essas ocupações não terão a opção de se registrar como MEI em 2025?

A falta de registro no CNAE para atividades intelectuais impede que seja formalizada como MEI. Profissionais dessas áreas devem explorar outras opções, como o Simples Nacional. Algumas das profissões que não podem se registrar como MEI incluem:

• Advogados
• Psicólogos
• Engenheiros
• Consultores técnicos
• Economistas

Além disso, há adicionais restrições impostas pela legislação. Aposentados por invalidez, pensionistas e estrangeiros com visto provisório, entre outros, estão na lista das pessoas que não podem se tornar microempreendedores individuais.

Em quais situações é possível formalizar-se como MEI apenas com restrições?

Um exemplo específico é o dos trabalhadores que recebem determinados benefícios. A formalização como MEI pode ter vários impactos positivos nesses benefícios.

Ao formalizar-se como MEI, quem recebe seguro-desemprego perde o benefício.

Empregados formais que se registram como MEI perdem o direito ao seguro-desemprego em caso de demissão.

A situação das pessoas aposentadas por invalidez é revista quando optam pelo MEI.

Os beneficiários do Bolsa Família devem ficar atentos ao seu faturamento para garantir que não excedam os limites de renda determinados pelo programa.

Resumindo, ao optar pela formalização como MEI, é essencial conhecer as especificidades e limitações legais, buscando orientação sobre as alternativas mais adequadas para cada cenário de trabalho.

O MEI continua sendo uma ferramenta valiosa e acessível para muitos empreendedores. No entanto, é necessário ter atenção e compreensão claras das normas aplicáveis para garantir seu correto funcionamento.