Quais as regras para a demissão em comum acordo da CLT?

A modalidade de demissão em comum acordo surgiu, legalmente, com a Reforma Trabalhista de 2017. Como o nome sugere, ela acontece quando o empregador e o empregado decidem, em um consenso, pelo fim do contrato de trabalho. Antes dessa regulamentação, empregador e empregado muitas vezes recorriam a práticas ilegais para a demissão.

Continue lendo para tirar todas as suas dúvidas sobre o término do contrato por comum acordo.

O que é demissão em comum acordo?

A demissão em comum acordo surgiu, legalmente, com a Reforma Trabalhista de 2017. Ela acontece quando o empregador e o empregado decidem, em um consenso, pelo fim do contrato de trabalho. Antes dessa regulamentação, empregador e empregado muitas vezes recorriam a práticas ilegais para a demissão.

Muitas vezes um colaborador não tem mais interesse em se manter trabalhando para a empresa, sendo que esta não tem intenção de manter o vínculo. Nesses casos, ambas as partes têm um objetivo em comum.

Esse tipo de demissão permite que o colaborador saque parte do FGTS e receba uma multa em valor menor. Para isso o colaborador abre mão do seguro desemprego e de parte do aviso prévio.

Existem diversas vantagens nesse tipo de rescisão contratual. A demissão em comum acordo gera, para os colaboradores:

• Rompimento do vínculo sem abrir mão do FGTS;
• Recebimento de boa parte do FGTS e de uma multa (menor que a de rescisão sem justa causa) sobre o valor.

Já ao empregador esse tipo de rescisão dá as seguintes vantagens:

• Multa menor do que a rescisão sem justa causa;
• Verbas rescisórias menores.

Verbas rescisórias na demissão em comum acordo

Nesse caso o colaborador garante o recebimento do FGTS. Ele não é liberado integralmente, sendo que a liberação se limita a 80% do saldo da conta até aquele momento ativa. Sobre o valor de liberação recai a multa de 20% que é paga pelo empregador. 

Outros fatores que são relevantes em relação à demissão por comum acordo é que o aviso prévio cai pela metade. Isso somente ocorre caso esse período seja apenas pago e não haja exigência de prestação de serviços nele.

Caso a empresa obrigue o colaborador a manter serviços no aviso prévio ele passa a ser de tamanho normal (30 dias para contratos de até um ano e, depois, mais 03 dias para cada ano trabalhado na mesma empresa).

O colaborador que opta pela rescisão por comum acordo não tem direito ao seguro-desemprego. Isso porque nesse caso se considera que ele não tinha mais interesse na manutenção do contrato e por isso não está em posição desvantajosa.

Caracteriza a rescisão em comum acordo para o colaborador, nesse caso:

• Garantia de poder de saque de até 80% do saldo da conta do FGTS;
• Multa de 20% sobre o Fundo de Garantia;
• Abre mão do seguro-desemprego;
• Caso indenizado o aviso prévio se limita a 50% do período normal.

Quais as vantagens?

Para a empresa, o acordo é benéfico porque reduz os custos no desligamento do funcionário. Além disso, evita-se uma fraude e ela obtém proteção jurídica na situação.

Para o trabalhador, o consenso é vantajoso pois é melhor que tentar esperar uma demissão por justa causa que talvez nunca aconteça. Apesar de a dispensa ter verbas rescisórias menores, há uma certa segurança financeira, além de proteção jurídica.