Direito garantido: veja quando gestantes podem receber o salário-maternidade

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou um direito fundamental para as gestantes: independentemente do tipo de contrato de trabalho, todas elas têm direito à licença-maternidade.

Além disso, essas mulheres também têm direito à estabilidade provisória no emprego e ao salário-maternidade pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A medida vale inclusive para funcionárias temporárias, comissionadas e contratadas sem vínculo efetivo.

Entendendo a decisão do STF sobre o salário-maternidade

Ainda em 2023, o STF decidiu que todas as gestantes contratadas sem vínculo efetivo também têm direito a:

• Licença-maternidade;
• Estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;
• Salário-maternidade pago pelo INSS.

Vale frisar que esta decisão do STF deve ser seguida por todos os tribunais e órgãos públicos do país.

Trata-se, portanto, de uma uniformidade de entendimento. Até antes da decisão do STF, tribunais locais costumavam tomar medidas próprias, que divergiam entre si.

Assim, em alguns momentos a mulher ganhava o direito, e em outros não.

E se houver descumprimento?

Caso a sua empresa descumpra a norma, a gestante pode pedir a rescisão indireta do contrato, ou seja, deixar o emprego e receber todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

Veja no passo a passo abaixo:

1. Documentar as irregularidades (exames, registros médicos e extratos bancários que comprovem a falta de pagamento);
2. Informar o empregador sobre o descumprimento da regra;
3. Ajuizar uma ação na Vara do Trabalho;
4. Fazer uma denúncia no Ministério Público do Trabalho;
5. Procurar o sindicato da categoria ou um advogado.

Mas quem pode receber o salário-maternidade?

Mas afinal de contas, quem são as mulheres que podem receber o salário-maternidade neste ano de 2025? Em regra geral, pode-se dizer que este é um direito garantido a seguradas do INSS, ou seja, cidadãs que contribuem com a Previdência Social.

O pagamento, em geral, vale para afastamento do trabalho nos seguintes casos:

• Parto;
• Aborto espontâneo ou previsto em lei (estupro ou risco de vida para a mãe);
• Adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
• Feto natimorto.

Trabalhadoras formais, domésticas e avulsas não precisam cumprir um tempo mínimo de contribuição. Já contribuintes individuais, facultativas e trabalhadoras rurais devem ter ao menos dez meses de contribuição para acessar o benefício.

Quanto tempo dura o salário-maternidade?

A duração do salário-maternidade do INSS varia conforme o motivo da necessidade do afastamento. Veja abaixo:

• Parto: 120 dias;
• Adoção ou guarda para fins de adoção (crianças de até 12 anos): 120 dias;
• Feto natimorto: 120 dias;
• Aborto espontâneo ou previsto em lei: 14 dias.