Confira os atuais valores das contribuições do MEI
O principal dever do MEI é efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que engloba tributos como INSS, ICMS e ISSEstabelecido em 2009 pelo governo federal, o Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, foi criado com a finalidade de formalizar pequenos profissionais autônomos e empreendedores. Ao se registrar como MEI, o trabalhador adquire um CNPJ, além de acesso à Previdência Social e diversos outros benefícios.
Entretanto, esses direitos estão condicionados ao cumprimento das obrigações mensais. O principal dever do MEI é efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba tributos como INSS, ICMS e ISS.
Em caso de atrasos nos pagamentos, o empreendedor pode perder o CNPJ e os direitos relacionados a essa categoria.
Valores das contribuições do MEI em 2025
Os valores das contribuições mensais são distintos conforme a natureza da atividade realizada. Confira as taxas atualizadas para 2025:
- Comércio e indústria (INSS + ICMS): R$ 75,90
- Prestadores de serviços (INSS + ISS): R$ 76,90
- Comércio e serviços (INSS + ICMS + ISS): R$ 81,90
- MEI caminhoneiro (12% INSS + ICMS + ISS): R$ 182,16
Esses pagamentos devem ser realizados até o dia 20 de cada mês. Se essa data cair em um sábado ou feriado, o vencimento será transferido para o próximo dia útil.
Consequências pelo atraso no pagamento do MEI
O não cumprimento do pagamento do DAS afeta diretamente a regularidade do MEI. Além da aplicação de juros e multas, a inadimplência pode acarretar:
- Perda de benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade
- Inclusão na dívida ativa da União
- Suspensão ou cancelamento do CNPJ
- Impedimento para a emissão de notas fiscais e acesso a crédito
Assim, é essencial manter os pagamentos em dia para garantir a continuidade das atividades empresariais e a proteção dos direitos do microempreendedor.
Orientações para pagar boletos do MEI em atraso
Para regularizar boletos que já venceram, o procedimento é simples e pode ser realizado online. Siga as instruções abaixo:
Instruções para emitir o DAS
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Clique em “Já sou MEI”
- Selecione “Pagamento de contribuição mensal”
- Escolha a opção “Boleto”
- Informe o seu número de CNPJ
- Vá até a seção “Emitir guia de pagamento”
- Selecione os meses em atraso
- Indique a data em que deseja realizar o pagamento
- Clique em “Gerar DAS”
Após a emissão, o documento incluirá automaticamente os juros e multas. O pagamento pode ser efetuado em bancos, casas lotéricas ou através do aplicativo do banco.
Como parcelar impostos atrasados do MEI
Se o total da dívida for significativo, o microempreendedor pode escolher o parcelamento.
- Parcelamento pelo portal do Simples Nacional
- Acesse o site do Simples Nacional
- Clique em “Simei – Serviços”
- Selecione “Parcelamento”
- Informe o CNPJ e os caracteres de segurança
- Escolha o número de parcelas disponíveis
- Gere o DAS da primeira parcela
O parcelamento se torna válido somente após a quitação da primeira parcela. Caso essa parcela não seja paga até a data de vencimento, o acordo será automaticamente cancelado. Nesse cenário, o contribuinte poderá solicitar um novo parcelamento posteriormente.
Parcelamento de débitos em dívida ativa
Para aqueles boletos em atraso que foram registrados como dívida ativa da União, é necessário que o MEI acesse o portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em 2025, o parcelamento abrange apenas débitos acumulados até dezembro de 2024.
Como realizar o parcelamento da dívida ativa do MEI
- Visite o site Regularize
- Clique na opção “Acesso ao sistema”
- Selecione “Negociação de dívida”
- Escolha a modalidade de parcelamento
- Emita o boleto referente à primeira parcela
O parcelamento pode ser solicitado em até 60 vezes mensais, sendo que o valor mínimo por parcela é de R$ 50. A falta de pagamento da primeira parcela acarretará o cancelamento do acordo.
