A preocupação com a manutenção do CNPJ é um assunto de crescente relevância para os Microempreendedores Individuais (MEI). É fundamental regularizar impostos atrasados para garantir os direitos e benefícios a que têm acesso.
Uma das principais responsabilidades mensais do MEI envolve o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui tributos como INSS, ICMS e ISS.
O atraso nos pagamentos pode acarretar a perda de direitos previdenciários, inclusão na dívida ativa da União e, em casos extremos, até o cancelamento do CNPJ.
Como proceder para regularizar débitos pendentes
A regularização de dívidas atrasadas é um processo descomplicado, realizado pela emissão de boletos vencidos no Portal do Empreendedor.
Nesse site, o MEI pode selecionar os meses em atraso e quitar suas pendências, com juros e multas calculados de forma automática.
Para débitos mais elevados, existe a possibilidade de parcelamento, tornando o pagamento mais viável. Ao acessar o site do Simples Nacional, o MEI precisa informar o seu CNPJ, escolher as parcelas e gerar o DAS correspondente à primeira parcela.
Essa iniciativa proporciona um alívio financeiro para o empreendedor, ao mesmo tempo que o mantém em conformidade com suas obrigações fiscais.
Relevância do pagamento do DAS
É de suma importância que o pagamento do DAS seja realizado pontualmente para que o MEI permaneça no Simples Nacional.
A regularidade nas contribuições garante que o microempreendedor consiga continuar emitindo notas fiscais, contratar colaboradores e ter acesso a financiamentos.
Manter-se em dia com o pagamento do DAS assegura ao MEI o direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
Estar em dia com essas obrigações também é essencial para manter a regularidade fiscal, o que é imprescindível para participar de licitações e conseguir crédito empresarial.
Desta forma, além de evitar multas e juros, o MEI protege a saúde financeira de seu negócio.
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