Comissão inclui profissionais no MEI

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados concordou em incluir os profissionais de eventos entre as ocupações que podem ser formalizadas sob o regime de Microempreendedor Individual (MEI).

No total, 21 categorias serão beneficiadas:

• especialista em sistemas audiovisuais; mecânico responsável pela manutenção de equipamentos; carpinteiro para cenários; montador de andaimes; eletricista para instalações em eventos; garçom; maître; cozinheiro principal; auxiliar de alimentação;
• vigilante; segurança para eventos; limpeza; recepcionista; organizador de eventos; fotógrafo e videomaker voltados para eventos; designer de iluminação; especialista em decoração e cenografia; locador de equipamentos para eventos; produtor cultural ou de eventos; DJ e músicos para eventos.

Alterações

A redação aprovada consiste em um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), ao Projeto de Lei Complementar 102/25, proposto pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS).

O relator destacou que a apresentação do substitutivo visa aprimorar a proposta sob a ótica da boa técnica legislativa, evitando repetições de dispositivos com o mesmo valor normativo e ajustando a numeração dos artigos e dos anexos.

Entre as alterações, o substitutivo estabelece um prazo de 60 dias para que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) atualize sua regulamentação infralegal em conformidade com a nova legislação.

Conforme a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), esse setor conta atualmente com 77 mil empresas, que produzem um faturamento anual de R$ 291 bilhões, representando 3,8% do PIB. Quanto ao emprego, o setor oferece 93 mil postos de trabalho formais e 112 mil informais.

“As atividades do setor de eventos têm natureza eventual e sazonal, o que não se enquadra nos modelos tradicionais de contratação por CLT”, defendeu Daniel Agrobom.

“Precisamos dar uma resposta que atenda aos anseios da população de ingressar no setor formal da economia para ter acesso aos benefícios previdenciários, fiscais e ao crédito.”

A proposta precisa ser examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser encaminhada ao Plenário.