Senador quer incluir MEI na Lei do Superendividamento: veja o que muda

A vida financeira de quem trabalha como MEI (Microempreendedor Individual) pode ganhar um novo capítulo em breve. 

Um projeto apresentado no Senado pretende dar a esses profissionais o mesmo direito de negociação já garantido aos consumidores pessoas físicas pela Lei do Superendividamento.

A proposta, defendida pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), busca ampliar a proteção para pequenos negócios, que muitas vezes funcionam sozinhos, mas enfrentam dívidas com bancos e cartões de crédito.

O que o projeto propõe para o MEI

De acordo com o texto, tanto o MEI quanto o chamado nanoempreendedor, figura criada pela reforma tributária para quem tem CNPJ com receita bruta anual de até R$ 40,5 mil, passariam a ser tratados como consumidores comuns para efeitos legais. 

Isso permitiria que eles utilizassem os mecanismos da Lei do Superendividamento para negociar pendências financeiras.

Segundo o senador, essa mudança garante um “mínimo existencial” para que os pequenos empreendedores não vejam seus negócios afundarem em dívidas.

Argumentos apresentados

O parlamentar destaca que, mesmo com CNPJ, o microempreendedor continua em desvantagem diante de grandes fornecedores.

“O MEI pode ter CNPJ, mas continua sendo uma pessoa natural diante de grandes fornecedores. Cartão de crédito e operações bancárias de alto custo estão levando milhões de pequenos negócios ao endividamento. É papel do Estado garantir proteção e equilíbrio nessas relações”, afirmou Mecias de Jesus.

Se aprovado, o projeto estenderá dispositivos do Código de Defesa do Consumidor para esse público específico.

Cenário de inadimplência preocupa

Os números ajudam a explicar a preocupação. Em maio, o Brasil bateu recorde de 7,3 milhões de empresas inadimplentes, segundo dados da Serasa Experian. 

Desse total, 6,7 milhões eram micro e pequenas empresas. O aumento foi de 5,2% em comparação com o mesmo mês do ano passado, e a tendência é de piora, já que os juros continuam em patamar elevado.

O que significa ser MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é a categoria criada para formalizar pequenos negócios de forma simples e com baixo custo.

Podem se cadastrar profissionais que faturam até R$ 81 mil por ano, não tenham participação em outra empresa como sócio ou titular e contratem, no máximo, um funcionário.

Entre as vantagens estão a possibilidade de ter CNPJ, emitir notas fiscais, acesso a linhas de crédito específicas e contribuição reduzida para a Previdência Social, garantindo benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

Além disso, o governo federal costuma lançar uma série de novas vantagens para pessoas que se enquadram como MEI em todo o Brasil. Por isso, é preciso ficar atento ao noticiário para não perder nenhuma oportunidade.