A Câmara dos Deputados deu um passo importante para modernizar o regime do Microempreendedor Individual (MEI). A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei Complementar 67/25, que eleva o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil.
A proposta, de autoria do deputado Heitor Schuch, busca corrigir a defasagem do teto e ampliar a formalização de pequenos negócios.
Se aprovada nas próximas etapas e sancionada, a nova regra entra em vigor a partir de 2026, dando mais margem para os empreendedores expandirem suas atividades sem o risco de desenquadramento imediato.
A mudança reflete a crescente importância da categoria: o número de MEIs dobrou de 7,8 milhões em 2018 para 15,6 milhões em 2025, movimentando cerca de R$ 70 bilhões anuais na economia, segundo o Sebrae.
A mudança não para por aí. O projeto também prevê um reajuste anual do novo limite, corrigido pela inflação, para garantir que o valor não perca o poder de compra ao longo dos anos.
Com o número de MEIs crescendo (15,6 milhões em 2025), e movimentando bilhões na economia, essa proposta é vista como um passo essencial para fortalecer o empreendedorismo no país.
Inclusão do setor de eventos
A proposta, parte do PLP 102/2025, também inclui 21 novas profissões do setor de eventos na lista de atividades permitidas.
Entre as novas profissões autorizadas, estão DJs, fotógrafos, seguranças e organizadores de eventos. A implementação das medidas requer adequações na regulamentação por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional, que tem 60 dias para se ajustar.
A inclusão de novas categorias no regime de MEI surgiu como resposta à necessidade do setor de eventos. Afinal, este movimenta cerca de R$ 291 bilhões anualmente, representando 3,8% do PIB do Brasil. As ocupações no setor são caracterizadas por eventualidade e sazonalidade, não se encaixando nos modelos tradicionais de emprego.
Assim, a formalização por meio do MEI emerge como alternativa relevante, viabilizando acesso a benefícios previdenciários e fiscais para milhares de profissionais.
Impacto no mercado de trabalho
O setor de eventos é crucial para a economia do Brasil. Além de gerar um expressivo faturamento anual, proporciona 93 mil empregos formais e 112 mil vagas informais.
Com a recente legislação, a expectativa é que mais trabalhadores sejam formalizados, reforçando a economia e proporcionando segurança jurídica e financeira a esses trabalhadores.
O projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de passar por votação no Plenário. A aprovação pode significar uma nova era de crescimento para o seu negócio!
Abrir Conteúdo Personalizado