Projeto de Lei oferece parcelamento para débitos de MEIs

A nova proposta aprovada pela Câmara traz avanços nas opções de regularização fiscal para microempreendedores individuais (MEIs). O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 131/2024 permite que débitos sejam parcelados em até 60 pagamentos mensais, oferecendo descontos em multas, juros e encargos legais.

Esta iniciativa visa equilibrar a arrecadação pública com a sobrevivência de pequenos negócios, que frequentemente lutam para cumplir suas obrigações financeiras. Com mais de 15 milhões de MEIs ativos no Brasil, o objetivo é impedir a exclusão desses empreendedores do sistema formal e proteger a manutenção de empregos locais.

Parcelamento

O texto aprovado estabelece que o parcelamento poderá ser realizado em até 60 meses, com condições específicas para garantir a viabilidade financeira das propostas.

Cada parcela terá um valor mínimo de 5% do salário mínimo vigente, atualmente correspondendo a R$ 75,90. O pagamento da primeira parcela deve ser feito no momento da adesão, enquanto os demais valores serão ajustados mensalmente com base na taxa Selic.

De acordo com a proposta, a União, os estados e os municípios poderão oferecer descontos em juros, multas e encargos, de acordo com regulamento específico.

O objetivo é possibilitar que os MEIs em atraso regularizem suas dívidas sem prejudicar seu fluxo de caixa e evitar a exclusão do regime simplificado.

Prazos e datas

Após solicitar a adesão, o microempreendedor terá um prazo de até 60 dias para finalizar a negociação, contados a partir do pedido feito à Receita Federal ou à Secretaria da Fazenda.

Se o microempreendedor não efetuar três pagamentos consecutivos ou seis alternados, o parcelamento será cancelado automaticamente.

Entretanto, o projeto oferece uma nova chance de negociação caso seja comprovada a dificuldade financeira.

Nesse caso, o contribuinte deve apresentar um plano atualizado de regularização, evidenciando seu esforço para quitar as pendências e a continuidade de suas atividades empresariais.

Importância da medida

O relator do projeto, deputado Beto Richa (PSDB-PR), ressaltou que a proposta pretende equilibrar a arrecadação e a viabilidade econômica dos pequenos negócios.

Ele observou que muitos microempreendedores enfrentam dívidas devido a dificuldades temporárias, o que compromete sua formalização e provoca riscos de fechamento.

Essa medida também pode incentivar trabalhadores informais a se formalizarem, diminuindo a insegurança jurídica e tributária.

Com o alargamento das opções de parcelamento e as reduções de encargos, o governo espera recuperar, de maneira gradual, as receitas tributárias, mantendo operacional milhões de empreendedores.

Para os MEIs, o projeto representa uma garantia de previsibilidade e tranquilidade fiscal, especialmente para aqueles que sofreram reduções no faturamento em anos recentes.

Ademais, o parcelamento especial pode evitar o desenquadramento dos microempreendedores do Simples Nacional por inadimplência, assegurando a continuidade dos benefícios do regime, como taxas reduzidas e simplificação nas obrigações contábeis.

Tramitação

O PLP 131/2024 precisa ainda ser avaliado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser submetido a votação final no Plenário da Câmara. Se for aprovado, seguirá para o Senado Federal e, em seguida, para a sanção do presidente.